Decreto 5.480/2005 (Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)
Portaria Normativa CGU 27/2022 (Sistema de Correição e atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal)
Estatuto da UFV
Regimento Geral da UFV
Resolução CONSU 10/2021 (revogada pela Resolução CONSU Nº 07/2024)
Resolução CONSU 07/2024