Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único)
Lei 9.784/1999 (Lei Geral de Processo Administrativo Federal)
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal)
Lei 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação)