Diplomas Normativos Infralegais

• Decreto 5.480/2005  – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Portaria Normativa CGU 27/2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019 – Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

• Estatuto da UFV

• Regimento Geral da UFV– Contém normas relativas às atividades didático-científicas e administrativas comuns aos órgãos integrantes da Universidade Federal de Viçosa e tem por objetivo estabelecer métodos de ação concernentes aos vários aspectos da vida universitária, explicitando princípios e disposições estatutárias e fixando padrões normativos aos quais deverá ajustar-se a elaboração de regimentos específicos.

• Resolução CONSU 10/2021 – Revogada pela Resolução CONSU Nº 07/2024.

• Resolução CONSU 07/2024 – Dispõe sobre a competência e estabelece normas básicas da organização e funcionamento da Unidade Seccional de Correição da Universidade Federal de Viçosa, criada pela Resolução Consu nº 10/2021, de 25 de outubro de 2021 (texto compilado incluindo as alterações promovidas pela Resolução CONSU Nº 9/2024).